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Imoguru

Termos de Uso

Bem-vindo ao ImoGuru. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do portal público, do software em nuvem (SaaS), APIs, aplicativos e serviços relacionados. Leia integralmente antes de utilizar a plataforma. Se não concordar, não utilize nossos serviços.

Estes Termos complementam o contrato comercial firmado por empresas assinantes e integram-se à Política de Privacidade.

1. Definições

  • Plataforma / ImoGuru — conjunto de sites, painéis, APIs e software operado sob a marca ImoGuru.
  • Visitante — pessoa que navega no portal sem conta de assinante.
  • Usuário cadastrado — pessoa com conta no portal (ex.: favoritos, minha conta).
  • Cliente assinante / Anunciante — imobiliária, corretor, incorporadora ou empresa que contrata plano para gestão e publicação.
  • Anúncio — página de imóvel com descrição, mídia, preço e dados de contato publicados na plataforma.
  • CRM — módulos de gestão de relacionamento (leads, contatos, atendimentos).
  • ERP — módulos de gestão empresarial (contratos, financeiro, operações), conforme plano.

2. Objeto e natureza do serviço

2.1 O ImoGuru disponibiliza ferramentas tecnológicas de divulgação de imóveis, gestão comercial e atendimento. Atuamos como provedor de plataforma, salvo disposição expressa em contrato específico.

2.2 Não somos parte nas negociações de compra, venda, locação ou permuta de imóveis entre visitantes e anunciantes. Não garantimos a conclusão de negócios, a veracidade absoluta dos anúncios ou a idoneidade de terceiros.

3. Cadastro, acesso e segurança da conta

  • Informações cadastrais devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
  • Login e senha são pessoais e intransferíveis. O titular da conta responde por atividades realizadas sob suas credenciais, salvo comunicação imediata de uso indevido.
  • O ImoGuru pode exigir verificação adicional (e-mail, telefone, documentos) para anunciantes ou fluxos sensíveis.
  • Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, ordem legal ou inadimplência grave do assinante.

4. Anúncio gratuito, promocional e planos pagos

4.1 Quando o ImoGuru divulgar fluxos de anúncio gratuito ou promocional, aplicam-se regras específicas informadas na página de cadastro, incluindo: limites de quantidade, duração, área geográfica, revisão manual, proibição de duplicidade enganosa e direito de recusa sem obrigação de motivação em casos de risco ou má-fé.

4.2 O anúncio gratuito refere-se, em regra, à divulgação no canal indicado, não à licença completa de CRM, ERP, usuários ilimitados, integrações ou suporte premium, que permanecem vinculados a planos pagos.

4.3 O ImoGuru pode alterar, suspender ou encerrar programas promocionais a qualquer momento, com comunicação razoável quando possível.

4.4 Assinantes pagos regem-se também pelo contrato comercial, SLA e política de cobrança (incluindo processadores como Stripe e Mercado Pago), além destes Termos.

Assinaturas, cancelamento e reembolso

Esta seção aplica-se a planos pagos do portal (pessoa física ou jurídica) e do software SaaS contratado junto ao ImoGuru.

Direito de arrependimento (7 dias — CDC art. 49)

Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial (incluindo contratação online) podem ser desfeitos pelo consumidor no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto/serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral dos valores pagos, sem multa rescisória nem taxa administrativa, salvo disposição legal diversa.

O pedido pode ser feito pelo painel Minha assinatura, por Meus Anúncios (portal) ou pelos canais de suporte, informando a transação ou assinatura a cancelar.

Cancelamento após o prazo de 7 dias

Após o prazo legal de arrependimento, o cancelamento segue a política comercial vigente configurada na plataforma, de forma transparente antes da confirmação do pedido:

  • Crédito proporcional pelos dias ou meses não utilizados do ciclo já pago;
  • Multa de rescisão antecipada de até 20% sobre o saldo proporcional remanescente (não sobre o valor integral pago), conforme o plano e ciclo contratados e dentro dos limites de razoabilidade do CDC;
  • Taxa administrativa de cancelamento fixa de R$ 20,00, destinada a custos de processamento no gateway de pagamento e operação do pedido — descontada do valor a reembolsar ou a creditar;
  • Alternativamente, conforme configuração: período integral sem reembolso ou conversão do valor líquido em crédito interno para futuras contratações (sem nova devolução em dinheiro no gateway).

O cancelamento da assinatura no gateway de pagamento (Stripe ou Mercado Pago) impede novas cobranças recorrentes; o acesso pode permanecer até o fim do período já pago, salvo inadimplência ou violação grave destes Termos.

Prazo de processamento do reembolso

Reembolsos aprovados são processados no gateway de pagamento original. O ImoGuru informa prazo de conclusão de até 10 dias úteis contados da confirmação do pedido, prazo configurável em Política Comercial e exibido no momento da solicitação. O crédito na fatura ou conta do titular pode depender do emissor do cartão ou instituição financeira.

Quando não houver reembolso em dinheiro, poderá ser emitido crédito na carteira da conta para uso em futuras contratações, conforme política de créditos entre produtos.

Renovação e alteração de preço

Assinaturas recorrentes renovam-se automaticamente no ciclo contratado (mensal, semestral ou anual), salvo cancelamento prévio. Alterações de preço por reajuste indexado ou mudança de plano que exijam consentimento formal serão comunicadas com antecedência mínima prevista na política de renovação; a ausência de aceite pode resultar em pausa da cobrança até regularização.

Registro e auditoria

Cada pedido de cancelamento gera registro auditável (data, canal, tipo de reembolso e status), acessível ao titular e à administração da conta, para fins de transparência e atendimento ao consumidor.

5. Responsabilidade pelo conteúdo publicado (anunciantes e usuários)

5.1 Conteúdo de terceiros. Cada anunciante é o único responsável pelo conteúdo de seus anúncios: descrições, preços, fotos, vídeos, tours, plantas, disponibilidade, documentação, promessas em atendimento e cumprimento da legislação (Código de Defesa do Consumidor, Lei do Inquilinato, normas municipais, CRECI, publicidade enganosa etc.).

5.2 Isenção do ImoGuru. Na máxima extensão permitida pela lei, o ImoGuru não se responsabiliza por: (a) inexatidão ou desatualização de anúncios; (b) conduta de anunciantes, corretores ou visitantes; (c) danos decorrentes de visitas, contratos ou pagamentos entre usuários; (d) perdas financeiras em negociações; (e) conteúdo de links externos.

5.3 Licença de conteúdo. Ao publicar conteúdo, o anunciante concede ao ImoGuru licença não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, reproduzir, adaptar formatos, exibir e promover o anúncio no portal e materiais de marketing da plataforma, pelo tempo em que o anúncio estiver ativo.

5.4 Garantia do anunciante. O anunciante declara possuir direitos sobre imagens e textos, que o imóvel pode ser anunciado legalmente e que as informações não violam direitos de terceiros.

5.5 Moderação. Podemos remover, sinalizar ou editar metadados de anúncios que violem estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, sem prejuízo de outras medidas. Denúncias: Reportar violação.

6. Conduta proibida (todos os usuários)

É vedado, entre outros:

  • publicar conteúdo falso, enganoso, discriminatório, ofensivo ou ilegal;
  • usar bots, scraping massivo ou ataques à infraestrutura sem autorização;
  • tentar acessar áreas restritas, contas alheias ou dados de outros clientes;
  • enviar spam, phishing ou malware;
  • burlar limites de anúncio gratuito ou criar contas falsas;
  • utilizar a IA da plataforma para gerar conteúdo ilícito ou discriminatório.

7. Uso do CRM, ERP e módulos empresariais

7.1 O acesso a CRM, ERP e demais módulos depende do plano contratado e das permissões definidas pelo administrador da empresa assinante.

7.2 A empresa assinante é responsável por: (a) obter bases legais para tratar dados de seus clientes inseridos no sistema; (b) treinar sua equipe; (c) backups internos quando aplicável; (d) veracidade dos registros comerciais e financeiros.

7.3 O ImoGuru não presta assessoria jurídica, contábil ou imobiliária. Relatórios e automações são ferramentas de apoio, não pareceres profissionais.

8. Inteligência artificial

8.1 Recursos de IA (busca natural, chatbots, sugestões, classificação) são fornecidos “no estado em que se encontram”, podendo conter erros.

8.2 O usuário deve validar informações críticas antes de decisões. O ImoGuru não garante precisão de estimativas de preço, compatibilidade de perfil ou textos gerados automaticamente.

8.3 É proibido utilizar saídas de IA para enganar terceiros ou violar direitos autorais de terceiros.

9. Propriedade intelectual

Marcas, logotipos, layout, código-fonte e materiais do ImoGuru são protegidos. O uso não concede licença além do necessário para navegação e contratação dos serviços. Conteúdo de anunciantes permanece de titularidade dos respectivos autores, com a licença da seção 5.3.

10. Privacidade e exclusão de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade. Você pode solicitar acesso, correção e exclusão dos dados tratados pelo ImoGuru pelo canal privacidade@imoguru.com.br, nos termos da LGPD.

11. Disponibilidade, suporte e alterações

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, sem garantia de operação ininterrupta. Manutenções e falhas de terceiros podem ocorrer. Suporte aos assinantes segue o SLA do plano.

Podemos alterar funcionalidades, preços de planos e estes Termos com publicação da nova versão. O uso continuado após a vigência constitui aceitação, ressalvados direitos do consumidor previstos em lei.

12. Limitação de responsabilidade e indenização

12.1 Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do ImoGuru por danos diretos decorrentes destes Termos limita-se, quando cabível, ao valor pago pelo assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo dolo ou violação a direitos indisponíveis.

12.2 O ImoGuru não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de dados por culpa do usuário ou eventos de força maior.

12.3 O anunciante indenizará o ImoGuru por reclamações de terceiros decorrentes de seu conteúdo ou conduta, incluindo honorários advocatícios razoáveis, quando a plataforma for demandada por fato imputável ao anunciante.

13. Rescisão

O assinante pode encerrar a assinatura conforme contrato. O ImoGuru pode encerrar o acesso por inadimplência, violação grave ou exigência legal. Após encerramento, dados poderão ser retidos nos prazos legais e depois eliminados ou anonimizados.

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do controlador da plataforma, salvo disposição legal imperativa em favor do consumidor.

Contato jurídico: legal@imoguru.com.br

Última atualização: junho de 2026. Documento-modelo — valide com assessoria jurídica.